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Em duas situações se É possibilitado a Debater em reclamação: nas hipóteses por preservaçãeste de competência e ainda na garantia da autoridade das decisões. Na primeira, se ocorrer 1 ato qual se ponha contra a competência do STF, quer de modo a conhecer e julgar, originalmente, as causas mencionadas no item I, do artigo 102 da Constituição Federal, deseja para este recurso ordinário pelo habeas corpus, este mandado de segurança, habeas data ou mandado por injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, quer para este recurso extraordinário quando a decisão em única ou última instância, contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado perante a Constituiçãeste Federal, é cabível a reclamaçãeste.

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E a apresentaçãeste do impugnação prescinde de prévia garantia do juízo, à semelhança do que ocorre nos embargos à execução (artigo 914).

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Mas este problema é complexo, de que exige uma soluçãeste operacional, dentro de um ritual próprio  pelos tribunais.

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De modo a 2 postos da PRF (São Simãeste e Porangatu) foram adquiridas e instaladas bombas submersas do poçESTES artesianos, mediante duas dispensas por licitaçãeste, totalizando R$ 13.

17. Outra falha encontrada na gestão em exame refere-se à aquisiçãeste e casa por bombas submersas supra do limite global por dispensa de certame. Vale dizer, foram realizadas duas dispensas licitatórias em locais distintos, uma no valor por R$ 5.

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Trata-se o incidente de resolução de demandas repetitivas do uma formidável inovação sob o ponto do vista processual, de maneira a solucionar interesses multidinários.

O artigo 978 do novo CPC torna obrigatória a existência por um órgãeste judiciário determinado de modo a processamento e julgamento desse incidente do resolução, de que deverá manter-se presente nos regimentos internos Destes tribunais, de que deverão sistematizar este seu rito, prevendo qual o Pleno do órgão ficará utilizando a competência para instruir e julgá-lo.

É, na realidade, a reclamação, uma ação, um writ constitucional, fundada no direito do de que a resoluçãeste mesmo que pronunciada por autoridade judicial competente, de que a decisãeste já prestada por quem tinha competência de modo a fazê-lo, tenha plena eficácia, nenhumas óbices ou se elidam ESTES estorvos qual se antepõem, se põem ou se pospõem à plena eficácia das decisões ou à competência de modo a decidir, tais como ainda alertou José da Silva Pacheco(obra citada, pág. 444).

Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o iné especialmentedito parágrafo quarto autoriza este juiz requisitá-los, a requerimento do exequente, fixando prazo por até trinta dias de modo a este cumprimento da diligência.

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Criou-se, pois, sob este manto do Ordenação do anunciosx acompanhantes Processo Civil por 1973, uma proceder declaratória incidental usando este objetivo do de que eventual questãeste prejudicial possa executar coisa julgada, dentro do de que dispõe este citado princípio da demanda(nec procedat iudex sine actore) na hipótese DE partes Assim sendo requerem, na forma do artigo 470 do Ordenação de Processo Civil do 1973.

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Do cunho excepcional, e dentro da ótica do principio da duraçãeste razoável do processo, que é expressamente mencionado no moderno CPC é, pelo artigo 976 e seguintes, a adoçãeste do incidente de resolução por demandas repetitivas.

19. Igualmente restou constatado na gestãeste da SPRF/GO qual houve fracionamento de despesas em serviço de reforma de rede elé especialmentetrica e na compra do material do informática. Em síntese, os responsáveis aduzem de que acreditavam nãeste se tratar do fracionamento de despesa quando, em 1 determinado lapso temporal, pudessem executar uma nova dispensa do certame, a partir de de que este montante Destes recursos a serem utilizados fosse inferior ao limite exigido através lei de modo a torneio na modalidade convite.

Há, no entanto, uma previsãeste importante por incidente. É este de que diz respeito a desconsideração da personalidade jurídica quando se tira o vfoiu da pessoa jurídica, desconsiderando-a, em incidente ajuizado pela Parcela ou do Ministério Público. Tal incidente, previsto nos artigos 133 do moderno Lei por Processo Civil e seguintes, será cabível em Lindas as fases do processo de saber, pelo cumprimento da sentença e na execução baseada em título executivo judicial.

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